A França aprovou esta terça-feira a proposta de lei que permite cortar o acesso à Internet a utilizadores que descarreguem conteúdos ilegais.António Pinto Ribeiro, ministro da Cultura, disse que a norma não será "a via a seguir pelos outros países da UE".
Segundo a regra gaulesa, quem tirar músicas ou filmes, por exemplo, será avisado até um máximo de três vezes, até que o operador decida descontinuar o serviço, sem recorrer a uma decisão judicial prévia, por um período que pode ascender a um ano.
A Hadopi é a autoridade administrativa francesa criada com a lei que vai ficar encarregue pela gestão da internet e de aplicar a sanção a quem for detectado a descarregar conteúdos pelos quais deveria pagar. O objectivo é combater a pirataria online, evitando o recurso aos tribunais, aplicando o mesmo princípio do fornecimento de electricidade - se um cliente não paga, a empresa pode cortar o serviço sem recorrer a decisão judicial.
Em Bruxelas, para um Conselho dos 27, o ministro da Cultura português defendeu que o "que existe na Internet é para ser fruído por quem tem acesso à net". Portanto, "essas medidas não são susceptíveis de ser aplicadas em Portugal", garantiu António Pinto Ribeiro, "sem que haja uma decisão judicial".
O ministro comparou mesmo a vigilância aplicada aos navegadores da Internet ao período da história que remonta à ditadura. Explica:
"Não compreendemos facilmente soluções que tenham uma possível leitura censória, que alguém esteja a ver o que estamos a fazer".
O ministro isolou os crimes cuja prática pode ter a Internet como suporte, apontando como exemplos a pedofilia e o tráfico de pessoas, que "devem ser investigados e punidos".
Celia Marques Azevedo, no JN
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